O Projeto de Lei 7672\/10 que tramita no Congresso, e que estabelece o direito da crian\u00e7a e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de qualquer forma de viol\u00eancia, castigo cruel ou humilhante, j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados. Encontra-se, atualmente, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania, e seguir\u00e1 em breve para o Senado. <\/p>\n\n\n\n
Tenho visto muitos jornalistas e profissionais do Direito combatendo, com muita veem\u00eancia, a referida lei, e lamento que as pessoas n\u00e3o busquem se informar adequadamente sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Concordo que \u00e9 livre a express\u00e3o de pensamentos e convic\u00e7\u00f5es, mas o tema requer um pouco mais de responsabilidade ao ser tratado. Emitir opini\u00e3o baseada apenas no senso comum em nada enriquece o debate, e n\u00e3o esclarece. Ao contr\u00e1rio, cria a falsa sensa\u00e7\u00e3o de que existe uma verdade inexor\u00e1vel, quando na realidade n\u00e3o h\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
A verdade \u00e9 que a \u201cLei da Palmada\u201d n\u00e3o traz uma criminaliza\u00e7\u00e3o de conduta. O crime sempre existiu, previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), e no pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal, j\u00e1 que n\u00e3o existe permiss\u00e3o legal para o uso da viol\u00eancia f\u00edsica contra qualquer pessoa. O escopo da lei \u00e9, t\u00e3o somente, esclarecer o grau da conduta a ser repreendida, e as penas previstas n\u00e3o s\u00e3o de pris\u00e3o conforme fazem parecer, mas variam de acordo com o grau da viol\u00eancia praticada, partindo de acompanhamento multidisciplinar para os pais, respons\u00e1veis e cuidadores, at\u00e9 a destitui\u00e7\u00e3o do poder-familiar previsto no ECA. A pena de pris\u00e3o s\u00f3 se aplica aos casos de tortura e de maus-tratos. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, j\u00e1 se reconhece que \u00e9 uma covardia bater em um idoso ou em uma mulher, e mesmo assim foi necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de leis protetivas para que seus direitos fossem respeitados. Por que as crian\u00e7as, que n\u00e3o podem se defender, n\u00e3o haveriam de merecer tal prote\u00e7\u00e3o do Estado? <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer inconstitucionalidade, menos ainda excessiva inger\u00eancia estatal no ambiente familiar, uma vez que \u00e9 dever constitucional do Estado dar especial prote\u00e7\u00e3o aos interesses das crian\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n
A \u201cLei da Palmada\u201d visa apenas desconstruir a falsa ideia de que no exerc\u00edcio do poder familiar podemos tudo! \u00c9 uma lei muito mais educativa do que punitiva. Poder-se-ia diz\u00ea-la desnecess\u00e1ria se fossemos capazes de aprender de outro modo, assim como seriam desnecess\u00e1rias a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso, mas no Brasil infelizmente n\u00e3o \u00e9 assim. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 dever dos pais buscar alternativas n\u00e3o violentas para educar seus filhos; \u00e9 dever dos pais proteger e amar seus filhos com responsabilidade e afeto, obtendo destes o respeito pelo uso da autoridade e n\u00e3o da for\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O uso da for\u00e7a demonstra autoritarismo, e s\u00f3 ensina aos filhos que \u00e9 atrav\u00e9s da for\u00e7a que se resolvem os problemas. E este ser\u00e1 o comportamento que ele reproduzir\u00e1 na sociedade, das formas mais variadas. O \u201cbullying\u201d e o \u201cass\u00e9dio moral\u201d no trabalho s\u00e3o grandes exemplos da repercuss\u00e3o social de uma educa\u00e7\u00e3o baseada na imposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a do mais forte contra o mais fraco.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Os castigos f\u00edsicos sempre existiram, e chegamos ao grau de viol\u00eancia social que estamos vendo agora. Como podemos viver numa sociedade de paz quando, no cerne da educa\u00e7\u00e3o dos nossos filhos, est\u00e1 a viol\u00eancia? Devemos repensar, ou ent\u00e3o teremos que nos \u201cchocar\u201d diante da TV toda vez que Isabellas e Joanas forem mortas por seus pais ou cuidadores, ou quando virmos um menor assassino arrastar uma crian\u00e7a por quil\u00f4metros presa a um carro; ou, ainda, quando um psicopata invadir a escola dos nossos filhos e mat\u00e1-los, ou pior, quando o assassino \u00e9 o nosso pr\u00f3prio filho, pois ningu\u00e9m est\u00e1 livre disso, e a origem destes males \u00e9 uma s\u00f3: a viol\u00eancia! E neste ponto, todos temos o nosso telhado de vidro! <\/p>\n\n\n\n
Luana De Deus Temperine\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outubro de 2013<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Explica\u00e7\u00e3o da “Lei da Palmada”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":134,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[12,11,9,10],"class_list":["post-89","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-direito-de-criancas-e-adolescentes","tag-eca","tag-lei-da-palmada","tag-violencia-contra-criancas"],"yoast_head":"\n